HC 961004 - DECISAO

HC 961004 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado (2022), hipótese em que o STJ não conhece do writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos.

Parties
Paciente: PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0008098-30.2015.8.19.0038, relator Desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Revisão Criminal Dosimetria +2 more

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Parties

PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0008098-30.2015.8.19.0038, relator Desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado (2022), hipótese em que o STJ não conhece do writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.