HC 940948 - DECISAO

HC 940948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que caracteriza supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ para revisão criminal, limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIE RICKY FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da CF, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 105, I, E, Da CF Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

WILLIE RICKY FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Impossibilidade de conhecer writ após trânsito em julgado do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que caracteriza supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ para revisão criminal, limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.