HC 958479 - DECISAO

HC 958479 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão estadual e da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não pode ser conhecido quando apresentado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância; assim, negou-se conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: JHONATHA HENRIQUE DE ASSIS SILVA; Paciente: MATEUS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 105, I, E, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATHA HENRIQUE DE ASSIS SILVA

Paciente

MATEUS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria decidida com trânsito em julgado nesta Corte

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão estadual e da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não pode ser conhecido quando apresentado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância; assim, negou-se conhecimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.