HC 920095 - DECISAO

HC 920095 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, circunstância que torna inviável o writ quando pretendesse suprir a revisão criminal, pois tal utilização subverteria o sistema recursal e a competência das cortes; ademais, pedidos e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinados por esta Corte para evitar dupla e indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIANDRO MANOEL NABARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 00873-77.2021.8.21.0046)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
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Parties

ELIANDRO MANOEL NABARRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 00873-77.2021.8.21.0046)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do writ como substituto da revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e vedação à análise de questões não apreciadas pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, circunstância que torna inviável o writ quando pretendesse suprir a revisão criminal, pois tal utilização subverteria o sistema recursal e a competência das cortes; ademais, pedidos e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinados por esta Corte para evitar dupla e indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se