HC 884952 - DECISAO

HC 884952 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não admite o writ como substituto da revisão criminal, por subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio.

Parties
Paciente: JOSEMAR LUIZ DE LUNA; Paciente: ALYSON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Por Se Tratar De Writ Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSEMAR LUIZ DE LUNA

Paciente

ALYSON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Por Se Tratar De Writ Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do writ como substituto da revisão criminal e consequente supressão de instância
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não admite o writ como substituto da revisão criminal, por subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.