HC 885386 - DECISAO

HC 885386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/7/2019 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: VICTOR RANGEL CIDRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Nulidade Por Busca Domiciliar
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Parties

VICTOR RANGEL CIDRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de provas por suposta invasão domiciliar após prisão em via pública
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/7/2019 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.