HC 814562 - ACORDAO

HC 814562 - ACORDAO

O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; sendo vedado ao habeas corpus suprir revisão criminal após trânsito em julgado (art. 105, I, al. e, CR), e não havendo ilegalidade flagrante, a manutenção da condenação se justifica pelas provas robustas e independentes de autoria (prisão em flagrante, reconhecimento, depoimento policial e confissão), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Mateus Aparecido de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Confissão, Flagrante
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Parties

Mateus Aparecido de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 uso do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 fragilidade do reconhecimento pessoal versus provas independentes de autoria

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; sendo vedado ao habeas corpus suprir revisão criminal após trânsito em julgado (art. 105, I, al. e, CR), e não havendo ilegalidade flagrante, a manutenção da condenação se justifica pelas provas robustas e independentes de autoria (prisão em flagrante, reconhecimento, depoimento policial e confissão), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus por seus próprios termos.