HC 924363 - DECISAO

HC 924363 - DECISAO

Havendo superveniência de trânsito em julgado da condenação e consequente execução definitiva da pena, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JUAN FELIPE ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Detracao Penal
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Parties

JUAN FELIPE ANDREOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de revogar mandado de prisão após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de trânsito em julgado da condenação e consequente execução definitiva da pena, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.