HC 904753 - DECISAO

HC 904753 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a decisão impugnada transitou em julgado, impedindo sua apreciação.

Parties
Impetrante: FABIO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reconsideração, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Trânsito Em Julgado Reconsideração Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO SANTOS SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração contra decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do pedido em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a decisão impugnada transitou em julgado, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Arquivem-se os autos.