HC 935175 - DECISAO

HC 935175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais (art. 105, I, 'e', CF); além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao uso da reincidência na dosimetria e na fixação do regime inicial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Reincidência +5 more

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Parties

LEONARDO MARTINS CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Uso da reincidência na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais (art. 105, I, 'e', CF); além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao uso da reincidência na dosimetria e na fixação do regime inicial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal