HC 932580 - DECISAO

HC 932580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus uma vez que foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando substituição de revisão criminal e supressão de instância vedada à competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF e de precedentes, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIOUZEFER RAYNER BATISTA LOBATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substituto Da Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Ato De Abordagem E Ingresso Domiciliar
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Competência Do STJ Lei De Armas Trânsito Em Julgado +6 more

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Parties

DIOUZEFER RAYNER BATISTA LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar e aproveitamento das provas
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões de instâncias estaduais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus uma vez que foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando substituição de revisão criminal e supressão de instância vedada à competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF e de precedentes, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se