HC 933589 - DECISAO

HC 933589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON SOUZA ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Substituição De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

WANDERSON SOUZA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal de acórdãos estaduais
  3. 3 habeas corpus como substituto de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.