HC 932759 - DECISAO

HC 932759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da CF, exigindo que a revisão seja manejada na instância de origem.

Parties
Paciente: RODOLFO GODOI ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da CF
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO GODOI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da CF, exigindo que a revisão seja manejada na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.