AREsp 2309729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e proveu-se o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por insuficiência de fundamentação do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões essenciais suscitadas pelo INSS que poderiam infirmar as conclusões, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Apreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Previdenciário Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Reexame Necessário Embargos De Declaração Recurso Especial Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Apreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de tese suscitada pelo INSS quanto à impossibilidade de promover o cumprimento definitivo do julgado por haver recursos pendentes
  2. 2 alcance do reexame necessário sobre o trânsito em julgado de capítulos da sentença homologatória de acordo
  3. 3 aplicação dos arts. 502 e 520 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e proveu-se o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por insuficiência de fundamentação do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões essenciais suscitadas pelo INSS que poderiam infirmar as conclusões, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar os vícios apontados