HC 934172 - DECISAO

HC 934172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ARELI PERES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Da Abordagem, Nulidade De Prova, Competência Do STJ (art. 105, Inciso I, Alínea "e", Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade Da Abordagem Nulidade De Prova Competência Do STJ (art. 105, Inciso I, Alínea "e", Cf)

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Parties

ARELI PERES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de ilicitude da prova em razão de abordagem sem justificativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 266-267.
  • Não conheço do habeas corpus.