HC 949911 - DECISAO

HC 949911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação e configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, prática que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF e é vedada ao STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO NOVELLETTO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da CF, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 105, I, E, Da CF Busca E Apreensão +1 more

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Parties

LEONARDO NOVELLETTO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 ilegitimidade de conhecer writ quando há supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação e configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, prática que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF e é vedada ao STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.