HC 953163 - DECISAO

HC 953163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALEX SILVA PASQUALINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501556-24.2020.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Art. 105, I, E, CF

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Parties

ALEX SILVA PASQUALINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501556-24.2020.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal limitada a seus próprios julgados
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.