HC 803725 - DECISAO

HC 803725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito próprio passível de revisão neste Tribunal.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Nulidade Por Atuação De Guarda Municipal, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Nulidade Por Atuação De Guarda Municipal Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 análise de nulidade por desvio de função da guarda municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito próprio passível de revisão neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.