HC 963565 - DECISAO

HC 963565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para rever o julgado, razão pela qual o writ não pode substituir revisão criminal, conforme jurisprudência desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Reo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado In Dubio Pro Reo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Liminar

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Parties

MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação e uso de elementos informativos da fase inquitiva
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de dúvidas sobre a condenação
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para rever o julgado, razão pela qual o writ não pode substituir revisão criminal, conforme jurisprudência desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal