HC 947310 - DECISAO

HC 947310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de revisão criminal em relação a acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que importaria em supressão de instância e afronta à competência restrita do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: ALEX BRITO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Substituição Da Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Substituição Da Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus

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Parties

ALEX BRITO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para rever acórdãos de instância inferior (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de revisão criminal em relação a acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que importaria em supressão de instância e afronta à competência restrita do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se