HC 963969 - DECISAO

HC 963969 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ELTON ROBERTO DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
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Parties

ELTON ROBERTO DA SILVA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação pelo STJ via Habeas Corpus após trânsito em julgado na origem
  2. 2 Suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas ante ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.