HC 933593 - ACORDAO

HC 933593 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, circunstância que impede a inauguração da competência do STJ para exame da matéria, impondo a manutenção da coisa julgada e a preclusão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: ERICK CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido Em Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recursos Especial Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

ERICK CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido Em Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou requisição de revisão criminal na origem
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão e segurança jurídica como óbices ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, circunstância que impede a inauguração da competência do STJ para exame da matéria, impondo a manutenção da coisa julgada e a preclusão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se