AREsp 2752325 - DECISAO
O pedido de expedição de alvará não foi conhecido porque, após a publicação da decisão e na ausência de recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Recurso Não Interposto; Aguarda Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Recurso Não Interposto; Aguarda Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Conhecimento do pedido de expedição de alvará após publicação de decisão sem interposição de recurso
Ratio Decidendi
O pedido de expedição de alvará não foi conhecido porque, após a publicação da decisão e na ausência de recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem.
- Publique-se.
Full Case Text
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