HC 968711 - DECISAO

HC 968711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSE LISSONE ABATE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

GUILHERME JOSE LISSONE ABATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como via para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos que são revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 alegações relativas à dosimetria e à fixação de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar intervenção extraordinária.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.