HC 811797 - DECISAO

HC 811797 - DECISAO

Houve violação processual e cerceamento de defesa decorrente do fato de a Corte de origem, após ordem desta Corte para novo julgamento, ter reapreciado o feito limitando-se a reproduzir integralmente o acórdão anulado e publicando apenas a conclusão do julgamento, sem disponibilizar a íntegra do acórdão, o que reforçou a ausência de análise das teses defensivas; diante do prejuízo à defesa e da necessidade de observância da decisão superior, confirmou-se a liminar, desconstituiu-se o trânsito em julgado e determinou-se novo julgamento da apelação, além da restituição da liberdade do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY CRISTIAN BARROSO BARBOSA; Impetrante/advogado: IVAN INÁCIO BOTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Julgamento, Publicação De Acórdão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Apelação, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade De Julgamento Publicação De Acórdão Cerceamento De Defesa Reexame De Apelação +1 more

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Parties

WESLEY CRISTIAN BARROSO BARBOSA

Paciente

IVAN INÁCIO BOTEGA

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Anulação do trânsito em julgado por julgamento que repetiu integralmente acórdão anterior sem reapreciar as razões recursais
  2. 2 Publicação oficial apenas da conclusão do julgamento sem disponibilização da íntegra do acórdão
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado e não consideração das razões juntadas

Ratio Decidendi

Houve violação processual e cerceamento de defesa decorrente do fato de a Corte de origem, após ordem desta Corte para novo julgamento, ter reapreciado o feito limitando-se a reproduzir integralmente o acórdão anulado e publicando apenas a conclusão do julgamento, sem disponibilizar a íntegra do acórdão, o que reforçou a ausência de análise das teses defensivas; diante do prejuízo à defesa e da necessidade de observância da decisão superior, confirmou-se a liminar, desconstituiu-se o trânsito em julgado e determinou-se novo julgamento da apelação, além da restituição da liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação no Processo n. 0003758-54.2014.8.26.0597
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da apelação