HC 902772 - DECISAO

HC 902772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque pretendeu funcionar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada pelo art.105,I,e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade diante da valoração das provas (depoimentos policiais e apreensões) e da possibilidade de aplicação da majorante por arma mesmo sem posse direta do paciente.

Parties
Paciente: WANGLY VINÍCIUS CORRÊA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Por Uso De Arma, Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Valoração De Prova Testemunhal Policial +4 more

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Parties

WANGLY VINÍCIUS CORRÊA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal (art.105,I,e,CF)
  3. 3 Credibilidade dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque pretendeu funcionar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada pelo art.105,I,e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade diante da valoração das provas (depoimentos policiais e apreensões) e da possibilidade de aplicação da majorante por arma mesmo sem posse direta do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.