HC 962599 - DECISAO

HC 962599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o writ assumiria caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ é incompetente para reexaminar acórdãos da instância estadual (art. 105, I, e, CF), além de não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; ademais, a ausência de transação penal não configura nulidade automática quando a proposta depende de iniciativa e concordância entre as partes e foi fundamentadamente recusada pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Competência, Substituição Por Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Competência +2 more

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Parties

FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 obrigação ou iniciativa do Ministério Público quanto ao oferecimento de medidas despenalizadoras (transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução)
  3. 3 limitação da competência do STJ para rever acórdãos de instância estadual conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o writ assumiria caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ é incompetente para reexaminar acórdãos da instância estadual (art. 105, I, e, CF), além de não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; ademais, a ausência de transação penal não configura nulidade automática quando a proposta depende de iniciativa e concordância entre as partes e foi fundamentadamente recusada pelo Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.