HC 966986 - DECISAO

HC 966986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON EMILIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDERSON EMILIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de writ após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.