REsp 2070401 - DECISAO

A petição foi protocolada após o trânsito em julgado corretamente certificado; o recurso cabível era embargos de declaração, sujeitos a prazo de 5 dias úteis, e o agravo em recurso extraordinário não é via adequada contra acórdão colegiado; portanto, exaurida a jurisdição, o pedido não comporta mais provimento.

Parties: Peticionário: LUIZ TORROGLOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Expediente Avulso (petição Nomeada Agravo Em Recurso Extraordinário) / Decisão Monocrática De Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Outcome: Arquivem-se e dê-se baixa nos autos.
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUIZ TORROGLOSA

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso (petição Nomeada Agravo Em Recurso Extraordinário) / Decisão Monocrática De Arquivamento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 anulação da certidão de trânsito em julgado
2 prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória do recurso extraordinário
3 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Arquivem-se e dê-se baixa nos autos.

Orders

Arquivem-se e dê-se baixa nos autos.
Fica dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência.