HC 951948 - DECISAO

HC 951948 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, não se conhece do writ, sendo inadequado o habeas corpus para reexame de provas e pedidos de desclassificação.

Parties
Paciente: WILLIAN DOMINGOS VITOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf), Tipicidade, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf) Tipicidade Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

WILLIAN DOMINGOS VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado que busca desconstituir condenação (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de desclassificação/absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, não se conhece do writ, sendo inadequado o habeas corpus para reexame de provas e pedidos de desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.