HC 948158 - DECISAO

HC 948158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de uso do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE JESUS CUSTODIO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional Tráfico De Drogas

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Parties

RAPHAEL DE JESUS CUSTODIO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto) via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de uso do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.