HC 966167 - DECISAO

HC 966167 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não existir julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, impondo o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: CICERO ROMAO SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal Provas Ilícitas Competência Do STJ

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Parties

CICERO ROMAO SOARES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não existir julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, impondo o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.