HC 967129 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reanalisar matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente ao STJ, e porque o habeas corpus não é adequado para reexame de fatos e provas, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a ordem.
- Parties
- Paciente: ROBERTO DIAS LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Crime, Competência Originária
Case Brief
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Parties
ROBERTO DIAS LINHARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
- 3 pedido de reclassificação para o art. 180 do Código Penal por habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reanalisar matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente ao STJ, e porque o habeas corpus não é adequado para reexame de fatos e provas, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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