HC 966525 - DECISAO

HC 966525 - DECISAO

Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que o STJ conhece originariamente apenas em procedimentos próprios, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: FELLIPE HENRIQUE DE MEDEIROS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Se Tratar De Decisão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido quanto ao mérito por ausência de competência para substituição de revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

FELLIPE HENRIQUE DE MEDEIROS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Se Tratar De Decisão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisionais criminais originariamente
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que o STJ conhece originariamente apenas em procedimentos próprios, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido quanto ao mérito por ausência de competência para substituição de revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.