HC 966614 - DECISAO

HC 966614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverteria a competência constitucional do STJ (art.105, I, e, CF); ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (dedicação profissional ao tráfico, quantidade/variedade de drogas, confissão e local de apreensão), bem como para fixar regime fechado e a pena de multa com unidade no mínimo por ausência de dados econômicos.

Parties
Paciente: WANDER CAMPOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Minorante Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 +3 more

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Parties

WANDER CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena de multa e valor do dia-multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverteria a competência constitucional do STJ (art.105, I, e, CF); ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (dedicação profissional ao tráfico, quantidade/variedade de drogas, confissão e local de apreensão), bem como para fixar regime fechado e a pena de multa com unidade no mínimo por ausência de dados econômicos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal