HC 969121 - DECISAO

HC 969121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria que não se configura como competência originária desta Corte (art. 105, I, "e" da CF); ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Distinção Usuário E Traficante, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Distinção Usuário E Traficante Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 seria o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 aplicação de critérios do STF para distinguir usuário e traficante
  3. 3 existência de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria que não se configura como competência originária desta Corte (art. 105, I, "e" da CF); ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
  • Publique-se.