MS 30465 - DECISAO

MS 30465 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e o mandado de segurança é inadmissível quando impugnada decisão já transitada em julgado, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o writ contra acórdão de órgão fracionário do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula 268/stf, Teratologia, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Súmula 268/stf Teratologia Omissão Contradição Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato de órgão fracionário do STJ
  3. 3 existência de omissão ou contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e o mandado de segurança é inadmissível quando impugnada decisão já transitada em julgado, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o writ contra acórdão de órgão fracionário do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.