HC 926690 - DECISAO

HC 926690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que excede a competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 02/07/2024; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Reincidência Na Dosimetria, Valoração Da Prova, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E) Reincidência Na Dosimetria +3 more

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Parties

MATHEUS SILVERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 02/07/2024; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de policiais e sua influência na condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que excede a competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se