HC 959589 - DECISAO

HC 959589 - DECISAO

Habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal, pois tal utilização subverte o sistema de competências constitucionais; o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar revisão criminal nos casos previstos para seus próprios julgados (art.105,I,e CF), razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DELITON DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

DELITON DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para realizar revisão criminal de julgados de instância inferior
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal, pois tal utilização subverte o sistema de competências constitucionais; o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar revisão criminal nos casos previstos para seus próprios julgados (art.105,I,e CF), razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.