HC 944791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, implicando supressão de instância e ausência de competência do STJ para rever julgados da instância ordinária, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties: Paciente: VINICIUS HENRIQUE SANTOS DOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Substitutivo Do Habeas Corpus Em Lugar Da Revisão Criminal, Presunção De Autoria Por Posse De Produto Do Crime

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Parties

VINICIUS HENRIQUE SANTOS DOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
3 Valoração da prova quanto à posse de bem de procedência ilícita e depoimento policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal