HC 940476 - DECISAO

HC 940476 - DECISAO

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e na linha de precedentes desta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal com trânsito em julgado, por configurar supressão de instância; assim, não conheço do habeas corpus impetrado em favor do paciente.

Parties
Paciente: RAMON PEDRO SOUZA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei De Tóxicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAMON PEDRO SOUZA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e na linha de precedentes desta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal com trânsito em julgado, por configurar supressão de instância; assim, não conheço do habeas corpus impetrado em favor do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal