HC 969704 - DECISAO

HC 969704 - DECISAO

Adeniência do indeferimento liminar fundamenta‑se na jurisprudência consolidada de que não se admite habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice; as questões...

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Parties
Paciente: DIOGO PERES FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Embargos Declaratórios Protelatórios, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Embargos Declaratórios Protelatórios Certificação Do Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIOGO PERES FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ precedente
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (art. 1026 do CPC)
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Adeniência do indeferimento liminar fundamenta‑se na jurisprudência consolidada de que não se admite habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice; as questões defensivas demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.