HC 964786 - DECISAO

HC 964786 - DECISAO

O writ é substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão (21/5/2018); como o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o habeas corpus ser não conhecido, evitando-se supressão de instância e respeito à delimitação de competência.

Parties
Impetrante: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Não Intimação Do Advogado Dativo, Supressão De Instância, Controle De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Nulidade Por Não Intimação Do Advogado Dativo Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade por não intimação pessoal do advogado dativo

Ratio Decidendi

O writ é substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão (21/5/2018); como o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o habeas corpus ser não conhecido, evitando-se supressão de instância e respeito à delimitação de competência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se