HC 966502 - DECISAO

HC 966502 - DECISAO

Por constar que o acórdão combatido transitou em julgado em 2017, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Impetrante: RAFAEL ANTONIO MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substitutivo De Revisão Criminal, Coação Ilegal, Redimensionamento Da Condenação
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Parties

RAFAEL ANTONIO MORETI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompatibilidade do habeas corpus com revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

Por constar que o acórdão combatido transitou em julgado em 2017, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.