HC 969653 - DECISAO

HC 969653 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do AREs p 2.673.418/SC, já foi determinado o cancelamento da certidão de trânsito em julgado em relação ao paciente e a devolução dos autos para julgamento do agravo regimental, estando, portanto, a matéria efetivamente resolvida; foi reiterada a determinação de comunicação ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau sobre o cancelamento da certidão.

Parties
Paciente: FRED RUBENS KARSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Sistema De Processo Eletrônico, Cancelamento De Certidão De Trânsito Em Julgado, Comunicação Às Instâncias De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Sistema De Processo Eletrônico Cancelamento De Certidão De Trânsito Em Julgado Comunicação Às Instâncias De Origem

Case Brief

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Parties

FRED RUBENS KARSTEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 certificação equivocada de trânsito em julgado no sistema de processo eletrônico do STJ
  2. 2 julgamento pendente de agravo regimental (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2673418 - SC)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do AREs p 2.673.418/SC, já foi determinado o cancelamento da certidão de trânsito em julgado em relação ao paciente e a devolução dos autos para julgamento do agravo regimental, estando, portanto, a matéria efetivamente resolvida; foi reiterada a determinação de comunicação ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau sobre o cancelamento da certidão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Determinado o cancelamento da certidão de trânsito em julgado e a devolução dos autos para julgamento do agravo regimental nos autos do AREs p 2.673.418/SC.
  • Reitere-se a comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo de primeira instância quanto ao cancelamento da certidão de trânsito em julgado.