HC 848176 - DECISAO

HC 848176 - DECISAO

Inadmissibilidade do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (trânsito em julgado para a defesa em 20/01/2020); a prisão do paciente decorre de condenação definitiva na Ação Penal n. 0005033-33.2014.4.05.8300 e não há nulidade processual, tendo o réu sido assistido pela Defensoria Pública da União; por isso, não se reconhece constrangimento ilegal e não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: Helio Batista de Carvalho Junior; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Alexandre Camanho de Assis; Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Ampla Defesa +1 more

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Parties

Helio Batista de Carvalho Junior

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Alexandre Camanho de Assis

Subprocurador Geral Da República

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 nulidade processual por ausência de intimação para constituição de novo patrono

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (trânsito em julgado para a defesa em 20/01/2020); a prisão do paciente decorre de condenação definitiva na Ação Penal n. 0005033-33.2014.4.05.8300 e não há nulidade processual, tendo o réu sido assistido pela Defensoria Pública da União; por isso, não se reconhece constrangimento ilegal e não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido