HC 933402 - DECISAO

HC 933402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para a revisão penal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; não há, de plano, constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 alegações de ingresso ilegal em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para a revisão penal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; não há, de plano, constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 395-397)
  • Publique-se