HC 960644 - DECISAO

HC 960644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de revisão criminal sobre decisão condenatória transitada em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; a aferição da legalidade da busca e apreensão envolve exame de matéria fático-probatória impróprio para a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SALVADOR CARLOS FLORES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

SALVADOR CARLOS FLORES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão realizada em período noturno/antes das 6h

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de revisão criminal sobre decisão condenatória transitada em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; a aferição da legalidade da busca e apreensão envolve exame de matéria fático-probatória impróprio para a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.