HC 958400 - DECISAO

HC 958400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, o mérito das alegações exigiria revolvimento de provas, procedimento incompatível com o estreito grau de cognição do mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCAS PAULA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0014778-56.2019.8.16.017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Desclassificação, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio +3 more

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Parties

ANDERSON LUCAS PAULA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0014778-56.2019.8.16.017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, o mérito das alegações exigiria revolvimento de provas, procedimento incompatível com o estreito grau de cognição do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.