HC 930944 - DECISAO

HC 930944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo julgamento deste Tribunal passível de revisão, o que afasta a competência do STJ para processar o pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA SALES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhece do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Desvalor Da Conduta Social (antecedentes Criminais), Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Desvalor Da Conduta Social (antecedentes Criminais) Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 Uso de registros criminais para negativar a conduta social

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo julgamento deste Tribunal passível de revisão, o que afasta a competência do STJ para processar o pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhece do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se